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Em relação ao pedido de acesso a informações, conforme a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir: I. Para o acess...

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457941201298632
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Em relação ao pedido de acesso a informações, conforme a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir:


I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.


II. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.


III. São elencadas em portaria própria as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.


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