Segundo a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro ...

Q: Segundo a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, compete aos Estados disciplinar a aprovação, pelos Município, de loteamentos e desmembramento

A) Lei ordinária. | B) Decreto. | C) Lei especial. | D) Resolução. | E) Lei complementar.

457941201298711

Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Projeto de Loteamento | Projeto de Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Segundo a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, compete aos Estados disciplinar a aprovação, pelos Município, de loteamentos e desmembramentos localizados em áreas de interesse especial. Nessa hipótese, as áreas de interesse especial serão definidas através de:

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Segundo a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que disp...

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