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Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.Os recursos que, em decorrência d...

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457941201298823
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: IPREV-DFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.


Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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