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Temos como atribuições do Congresso Nacional, de acordo com a nossa Carta Magna, em seu artigo 48 dispor sobre todas as matérias de competência da Uni...
Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa correta.
Temos os princípios constitucionais fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro? Abaixo, apenas um não se enquadra, nestes princípios:
O poder constituinte é a capacidade política em criar, alterar ou eliminar a vigência e o conteúdo de uma Constituição. Segundo a doutrina moderna, a ...
Tivemos Constituições Federais promulgadas e outorgadas. Quais as Constituições foram outorgadas?
A constituição federal define o ITBI como:
Os Direitos e garantias fundamentais encontram-se na Constituição Federal, mais precisamente no Título II, para designar os positivados em seu texto e...
Analise as opções abaixo: I - A inconstitucionalidade formal ocorre quando há violação de norma constitucional definidora de formalidades ou procedime...
O termo constituição pode ter diversos significados e, no sentido amplo, é possível afirmar que todo Estado possui uma Constituição, sendo o simples m...
Através da Constituição de 1934 foi inaugurado o pagamento dos débitos judiciais por meio de precatório. Desde a Constituição de 1988, a sistemática d...