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Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extin...
Na hipótese de veto parcial de projeto de lei, a promulgação da parte sancionada ocorrerá após a análise do veto pelo Poder Legislativo por não poder ...
A respeito dos ministérios na estrutura da administração pública brasileira e de suas competências, julgue o item subsequente.A elaboração do orçament...
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se di...
A exploração dos serviços de telecomunicações compete exclusivamente à União, que poderá realizá-la de forma direta ou mediante autorização, concessão...
A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue o item seguinte. A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente a...
As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual perí...
A respeito de comissão parlamentar de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. As CPI podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federa...
De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União.
Considerando os fundamentos de direito constitucional relacionados ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue os itens que se seguem.Como forma de...