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Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item que se segue.É vedado o aumento de despesas obrigatóri...

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457941201299452
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item que se segue.

É vedado o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado que possa afetar as metas de resultado fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, devendo os efeitos financeiros desse aumento, nos períodos seguintes, ser objeto de compensação por meio de aumento permanente de receitas ou de redução permanente de despesas.
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