Considere que o Município X e a Entidade Mais Saúde,
qualificada como organização social, firmaram um contrato de gestão com o objetivo de executar atividades
relativas à área de saúde. Na referida avença, previu-se
que, após aprovação pelo Conselho de Administração
da entidade, (i) o contrato será submetido ao Chefe do
Poder Executivo, (ii) a execução será fiscalizada pelo
órgão supervisor do setor de saúde, e (iii) serão cedidos
dez servidores para a organização social, com ônus para
a origem. Alguns meses após o início do prazo contratual,
o Município X foi surpreendido com diversas decisões
judicias que determinaram a constrição de receitas públicas da saúde, vinculadas ao pagamento do contrato de
gestão, direcionando-as, para o pagamento de despesas
estranhas ao objeto da avença.
Com base na situação hipotética, na legislação correlata e
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta.