Representantes do TCU, em auditoria de procediment...

Q: Representantes do TCU, em auditoria de procedimento licitatório promovido por uma autarquia federal, após constatarem a existência de ilegalidades que atentavam contra a economicidade, conseguiram apo

A) está desobrigado de prestar informações ao Congresso Nacional acerca do resultado apurado na fiscalização, em razão de sua competência funcional. | B) deverá comunicar o fato ao Congresso Nacional para que esse órgão, exercendo a sua competência, suste a execução do processo licitatório. | C) tem competência para aplicar aos responsáveis pelo dano ao erário as sanções previstas em lei em razão das ilegalidades apuradas. | D) poderá aplicar apenas multa proporcional ao dano ao erário, visto que as demais cominações e sanções previstas extrapolam a sua competência constitucional. | E) poderá apenas assinar prazo para que a autarquia adote, em relação aos responsáveis, as providências necessárias para o ressarcimento ao erário e as demais punições cabíveis.

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Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Representantes do TCU, em auditoria de procedimento licitatório promovido por uma autarquia federal, após constatarem a existência de ilegalidades que atentavam contra a economicidade, conseguiram apontar os responsáveis por dano ao erário, depois de esgotadas todas as fases instrutórias. Todo o procedimento observou os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Nessa situação hipotética, o TCU

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