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No que tange às normas do Direito Brasileiro: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente ...
Quando os cônjuges decidem pôr fim à sociedade conjugal, pretendendo divorciar-se consensualmente, eles devem levar em consideração:
Um cônjuge, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e em estado de solvência, firma contrato de fiança em favor de terceiro, sem a necessária ...
A legislação hoje em vigor prevê a realização de assembleias virtuais (por meio eletrônico, na forma de videoconferências) pelos condomínios edilícios...
Por se tratar de direito da personalidade, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física,...
Sobre a lesão, um dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
A respeito do casamento, assinale a alternativa correta.
Considere as afirmações a seguir. I. Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, imprescritíveis e vitalícios. II. Comoriência é o estudo de c...
Conforme o mais recente entendimento do STF, o bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação
Empresária paulista e seu marido, inconformados com o feminicídio de sua filha, assassinada meses antes por um estudante de medicina que fora seu namo...