Acerca da tutela processual do meio ambiente, assi...

Q: Acerca da tutela processual do meio ambiente, assinale a opção correta.

A) Conforme o STF, não é possível a realização de desapropriação para fins de reforma agrária em imóveis abrangidos por áreas de proteção ambiental. | B) O MP estadual tem legitimidade para instaurar inquérito civil público contra sociedade empresarial, para apurar o descumprimento de normas relativas a higiene e segurança do trabalho. | C) As autarquias ou fundações encarregadas da defesa e proteção do meio ambiente têm legitimidade para firmar termo de ajustamento de conduta, desde que haja participação do MP. | D) Os bens particulares tombados somente podem ser alienados à União, aos estados, ao DF e aos municípios, sendo a transferência a terceiros punida com multa de 10% sobre o valor do bem transferido. | E) Independentemente de requerimento do autor, o juiz poderá determinar a cessação da atividade nociva ao meio ambiente, além da cominação de multa diária em caso de descumprimento.

457941201300379

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais

Acerca da tutela processual do meio ambiente, assinale a opção correta.

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Acerca da tutela processual do meio ambiente, assinale a opção corr...

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