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A artigo 121 do ECA, que trata da internação enquanto medida privativa da liberdade, estabelece no parágrafo 3º que:
Consoante estabelecido pela Constituição Federal, compete aos Municípios:
Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa correta. ( ) A competência da União para emitir...
Constituem direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal:
O servidor público estável NÃO poderá perder o cargo:
Apresenta-se como condição de elegibilidade a idade mínima de:
São privativos de brasileiro nato, dentre outros, os cargos:
Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:
Leia e analise as assertivas abaixo e responda: I- Constituem – se no estado federal clássico duas esferas governamentais que atuam sobre a mesma popu...
De acordo com a Emenda Constitucional 58 de 2.009, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluído...