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Segundo a Constituição brasileira, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. estabelecer c...

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457941201300782
Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura da União
Segundo a Constituição brasileira, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, nem que seja prevista a colaboração de interesse público;
II. recusar fé aos documentos públicos;
III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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