Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no
Art. 1º da Constituição Federal em relação à dignidade da pessoa humana, analise as assertivas
abaixo:
I. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à
integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a
excepcionalidade por discricionariedade do agente, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil
e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere,
sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
II. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime
prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no
RE 641.320/RS.
III. A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime
prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no
RE 641.320/RS.
Quais estão corretas?