Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201301306A propósito das normas sobre vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa incorr...1457941201301306Ano: 2015Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação TributáriaA propósito das normas sobre vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta.AInterpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre suspensão do crédito tributário, outorga de isenção e infrações tributárias. BEm matéria tributária, os atos normativos regularmente expedidos pelo Secretário de Fazenda, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data de sua publicação.CA lei tributária não pode alterar o alcance de institutos de direito privado, utilizados, pela Constituição do Estado, para definir ou limitar competências tributárias.DO emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200054506Direito TributárioAssocie as hipóteses da primeira coluna aos instrumentos legais correspondentes da segunda coluna. Primeira coluna. 1.Concessão de liminar em mandado ...Questão 457941200343729Direito TributárioA Lei Complementar 116/2003 trouxe novo regramento acerca da base de cálculo do imposto incidente sobre serviços de construção civil. Desse modo, para...Questão 457941200526907Direito TributárioA tributação sobre vendas no Brasil pode seguir duas sistemáticas principais: a cumulativa e não cumulativa. Ambas se referem ao modo como os impostos...Questão 457941200763390Direito TributárioO crédito tributário decorre da obrigação principal e, quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade susp...Questão 457941200837752Direito TributárioDe acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, indique dentre as alternativas abaixo aquela que quando não concedida em caráter geral deve se...Questão 457941201499293Direito TributárioDe acordo com o sistema constitucional de repartição das receitas tributárias não é correto afirmar que pertence aos Municípios:Questão 457941201549571Direito TributárioO Município inscreveu determinado munícipe em Dívida Ativa e após ajuizar a respectiva ação de execução fiscal teve ciência que este faleceu antes mes...Questão 457941201757428Direito TributárioNos termos do regramento constante do Código Tributário Nacional interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os ternas abaix...Questão 457941201913446Direito TributárioIndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que nos termos do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário.Questão 457941202080059Direito Tributáriolndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário.