Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201301803Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE),...1457941201301803Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteSegundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE), desde que Aa SPE opte pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido. Ba SPE seja constituída sob a forma de cooperativa de consumo. Ca SPE venha a exercer atividades de arrendamento mercantil. Das ME não sejam optantes do Simples Nacional. Ea SPE seja constituída sob a forma de sociedade limitada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200264552Legislação FederalA respeito de políticas de desenvolvimento e incentivos em ciência, tecnologia e inovação tecnológica vigentes no país e de questões relativas à atual...Questão 457941200468146Legislação FederalConsiderando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos co...Questão 457941200624705Legislação FederalNo que se refere à prática de nepotismo no âmbito dos cartórios, assinale a opção correta.Questão 457941200787676Legislação FederalJulgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação. Uma informação produzida no ano de 2005 e classificada como secreta poderá...Questão 457941201394638Legislação FederalJulgue o item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.O preço de liqui...Questão 457941201460282Legislação FederalEm relação à propriedade industrial e aos direitos autorais, julgue o item a seguir. O direito de propriedade industrial e o autoral são vitalícios.Questão 457941201884814Legislação FederalCom base no Código de Mineração e no decreto que o regulamenta, julgue o item a seguir. A responsabilidade do titular de concessão de atividade de min...Questão 457941201918137Legislação FederalEm demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministé...Questão 457941201949156Legislação FederalEm cerimoniais de eventos públicos, comumente a nominata das autoridades que compõem a mesa é feitaQuestão 457941202010059Legislação FederalEm relação aos fundos setoriais e incentivos fiscais concernentes ao desenvolvimento científico e tecnológico e inovação, julgue o item seguinte. A ca...