Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201301865Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo mun...1457941201301865Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: DER-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do JudiciárioAcórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível: Anenhum recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não possui competência para controlar a constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual. Bação direta de inconstitucionalidade, dirigida ao Supremo Tribunal Federal. Crecurso especial, dirigido ao SupremoTribunal Federal. Drecurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Erecurso especial, dirigido ao SuperiorTribunal de Justiça. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200078956Direito ConstitucionalOs direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal em vigor:Questão 457941200457004Direito ConstitucionalAs emendas ao projeto de lei do orçamento e os projetos que o modifiquem, de acordo com o Artigo n° 166 da Constituição Federal da República Federativ...Questão 457941200751068Direito ConstitucionalSobre a organização do Poder Executivo, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941200995519Direito ConstitucionalSão bens da União:Questão 457941201014735Direito ConstitucionalTendo em vista o tema segurança pública, pode-se afirmar que as polícias civis destinam-se a:Questão 457941201262232Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, consiste em exceção à inviolabilidade de correspondência e das comunicações telegráficas:Questão 457941201278656Direito ConstitucionalNo que concerne às regras sobre a Administração Pública, previstas no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal, é correto afirmar que:Questão 457941201557238Direito ConstitucionalIntegram o Poder Judiciário, EXCETO:Questão 457941201653613Direito ConstitucionalCom base no tema "Direitos Políticos”, assinale a alternativa correta.Questão 457941201807752Direito ConstitucionalConsiderando o tema “ imunidades e incompatibilidades parlamentares”, assinale a alternativa correta.