Maria, servidora pública civil do Estado da Bah...

457941201301881

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos | Legislação Estadual da Bahia

Maria, servidora pública civil do Estado da Bahia, no mês passado, permaneceu trabalhando na repartição pública na qual está lotada, pelo período de duas horas a mais por dia, após seu horário regular de expediente (das 18 às 20h), desempenhando tarefas para atender a situação excepcional e temporária, em razão de correição da Corregedoria realizada no início do mês em curso.

No caso em tela, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/1994, Maria:

não terá direito a qualquer gratificação, eis que não chegou a trabalhar após as 22h;

terá direito ao adicional noturno, que será remunerado, em regra, com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho;

terá direito ao adicional por serviço extraordinário, que será remunerado, em regra, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho;

terá direito ao adicional por tempo de serviço extra, que será remunerado, em regra, com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho.

não terá direito a qualquer gratificação, diante da ausência de previsão legal;

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Ano: 2017Banca: FGVOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos | Legislação Estadual da Bahia

No caso em tela, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/1994, Maria:

não terá direito a qualquer gratificação, eis que não chegou a trabalhar após as 22h;

terá direito ao adicional noturno, que será remunerado, em regra, com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho;

terá direito ao adicional por serviço extraordinário, que será remunerado, em regra, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho;

terá direito ao adicional por tempo de serviço extra, que será remunerado, em regra, com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho.

não terá direito a qualquer gratificação, diante da ausência de previsão legal;

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