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O Conselho Nacional de Justiça poderá intervir no mérito da atividade jurisdicional exercida pelos juízes.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.Embora ...
Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue.O STF poderá aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmulas com efeito...
No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.Nem todos os tribunais do Poder Judiciário se submetem à regra do q...
Julgue os itens seguintes, relativos à Constituição em sentido sociológico e ao controle de constitucionalidade. Os efeitos da decisão procedente de u...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,
Considerando os fundamentos do Estado federal brasileiro e o princípio da separação dos poderes, julgue os próximos itens. São fundamentos constitucio...
Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.
Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congr...