Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projet...

Q: Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei em matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse caso, o referido projeto:

A) pode permanecer adstrito à esfera da União e também indicar os demais entes federativos nos quais será aplicado; | B) pode permanecer adstrito à esfera da União e também disciplinar a matéria, de modo exauriente, nos demais níveis. | C) deve disciplinar de modo exauriente a matéria em todos os níveis federativos, revogando as demais normas existentes; | D) deve incursionar apenas nas normas gerais sobre a respectiva matéria; | E) deve disciplinar de modo exauriente a matéria, mas apenas no plano federal;

457941201302189

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei em matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Nesse caso, o referido projeto:

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