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A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir. I A comp...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PC-RO📚 Legislação Federal
#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PC-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201302224
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir.


I A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes, podendo ser delegada.

II A responsabilidade das sociedades controladas por determinada pessoa jurídica que praticou ato contra administração pública restringe-se à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

III No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.

IV A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior.


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