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Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, manter com eles ou seus representantes relações de aliança, de acordo com a Lei Orgânica no...
Conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 310/2016, o servidor, durante o estágio probatório, terá o seu desempenho avaliado na seguinte periodi...
O Estatuto do Servidor Público Municipal de Campo GrandeMS (Lei complementar nº 190/2011) define que a vantagem financeira eventual acrescida ao venci...
Para ingresso no serviço público são necessários cumprir requisitos básicos. Entre eles está a nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos:
A promoção do servidor público consiste na movimentação vertical de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do mesmo cargo. Assim, de...
K. pretende participar de concurso público, requerendo sua inscrição na cota de pessoas com necessidades especiais. Nos termos da Lei Complementar mun...
O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Rio Brilhante institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município. Entre ...
Ed é aprovado em concurso público realizado pelo município LLK e, nos termos da legislação aplicável, passa a ser submetido a estágio probatório. Nos ...
Em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a responsabilidade em emitir parecer prévio sobre as contas do prefeito do município d...
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 107/2006, o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, a pedido ou a ex officio, quando por per...