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Sobre a responsabilidade civil do Estado, a Lei n° 10.744/2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabili...

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457941201302263
Ano: 2015Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado
Sobre a responsabilidade civil do Estado, a Lei n° 10.744/2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aereo publico, estabelece o rol de tais eventos correlatos aptos a permitir a indenização pela União. Nas alternativas abaixo, qual delas NAO CONSTITUI evento correlato elencado na lei:
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Questão 457941201197564Direito Administrativo

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No que se refere ao “silêncio administrativo” pode-se afirmar. Aponte a alternativa correta:

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Questão 457941201619995Direito Administrativo

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Questão 457941201819646Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, aponte a alternativa correta:

#Atos Administrativos#Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo#Atributos do Ato Administrativo#Requisitos do Ato Administrativo

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