A Secretaria de Finanças do Recife, pretendendo...

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária

A Secretaria de Finanças do Recife, pretendendo aumentar a arrecadação municipal, propõe algumas iniciativas legais a serem levadas ao conhecimento tanto do chefe do executivo municipal, como à Câmara dos Vereadores da cidade. Em dúvida, contudo, sobre a adequação legal de suas propostas, formula consulta à Procuradoria Judicial do Município, para que ela emita parecer sobre o assunto. De acordo com os preceitos legais do Código Tributário Nacional

deve-se majorar, por Portaria Municipal, a base de cálculo do IPTU para os imóveis localizados em setores do perímetro urbano, onde se localizam cida-dãos de maior poder aquisitivo.

deve-se proceder, por Decreto do Executivo, à atualização do valor monetário da base de cálculo do ISSQN incidente no Município do Recife.

não se permite que tratados internacionais, eventual- mente celebrados, revoguem ou modifiquem a legislação tributária municipal do Recife, quando as prescrições normativas dos tratados forem no sentido de diminuição do valor da tributação municipal.

a expressão "legislação tributária" compreende, em relação ao Município do Recife, a partir de 01 de janeiro de 2014, somente as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

deve-se cominar, por Decreto de Executivo Municipal, novas penalidades para ações ou omissões contrárias a dispositivos legais definidos na lei ordinária instituidora do ISSQN no Município do Recife.

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária

deve-se majorar, por Portaria Municipal, a base de cálculo do IPTU para os imóveis localizados em setores do perímetro urbano, onde se localizam cida-dãos de maior poder aquisitivo.

deve-se proceder, por Decreto do Executivo, à atualização do valor monetário da base de cálculo do ISSQN incidente no Município do Recife.

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