Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201302478Conforme disposto no Decreto-Lei n.º 201/67, na hipótese de o Prefeito Municipal deixar de apresentar à Câmara, no devid...1457941201302478Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo FederalConforme disposto no Decreto-Lei n.º 201/67, na hipótese de o Prefeito Municipal deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária, ele Aterá cometido uma infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara dos vereadores e sancionada com a cassação do mandato. Bresponderá por improbidade administrativa, além da respectiva sanção penal a ser imposta pelo juízo criminal. Cpoderá ser afastado do cargo, e o Município poderá sofrer intervenção estadual. Dterá cometido um crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento pelo Tribunal de Justiça e sancionado com a cassação do mandato. Eficará sujeito à pena de suspensão do mandato pelo cometimento de crime contra o livre exercício do Poder Legislativo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200080332Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem ...Questão 457941200374740Direito ConstitucionalA respeito da Lei n° 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, é correto afirmar que esta leiQuestão 457941200456945Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e d...Questão 457941200800438Direito ConstitucionalSegundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, as decisões do Tribunal de que resulte impu...Questão 457941200884980Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que, em seu Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), a Constituição dispõe queQuestão 457941201085133Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética. Lei do Município de Marília que versa sobre navegação aérea, no espaço aéreo correspondente ao território mu...Questão 457941201169317Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, os policiais militares estaduais têm, entre suas funções,Questão 457941201191695Direito ConstitucionalA assistência à saúdeQuestão 457941201916043Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e...Questão 457941202021767Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais a respeito das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, assinale a alternativa corret...