O Poder Constituinte Originário inicia um novo ordenamento jurídico constitucional, acabando por criar de fato um novo E...

O Município se rege por Lei Orgânica, votada em dois turnos, e aprovada pelo seguinte quantitativo de membros da Câmara Municipal:

Os atos normativos são controlados pelo Judiciário de forma difusa e concentrada. O controle concentrado recebe essa denominação por estar concentrado...

A polêmica em torno do lançamento de biografias não expressamente autorizadas envolve a ponderação entre os princípios:

O ato normativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo e...

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão efeito vinculante em relação:

Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irre...

No que tange à organização do Estado, é correto afirmar que:

O controle externo do Governo Federal que compreende a apreciação das contas do Presidente da República, o julgamento das contas dos administradores e...

Os litígios entre o município do Rio de Janeiro e os seus servidores estatutários são resolvidos perante o seguinte órgão do Poder Judiciário:

De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no...