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Segundo a Constituição da República, para um Município com duzentos mil habitantes, o número máximo de Vereadores para composição da Câmara Municipal ...
A Constituição Federal atribui a competência tributária aos entes políticos, permitindo que eles, por meio de leis próprias, criem tributos. A Lei de ...
De acordo com o Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. A Polícia Federal tem como uma de suas principais funç...
A regularização fundiária de terras indígenas envolve não apenas aspectos técnicos e jurídicos, mas também questões socioculturais, garantindo o respe...
Qual é o principal objetivo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária realizada pelo Tribunal de Contas?
A respeito do que estabelece a Constituição da República, em relação à Segurança Pública, assinale a afirmativa incorreta.
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta apresentada nas seções legislativas. Quando a matéria das propostas de emenda apresent...
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à leg...
Acerca da solicitação de intervenção federal em unidade federativa, em razão do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadu...
Compete ao Município, de acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte,