Alex é Oficial de Justiça do Tribunal Regional ...

457941201302996

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e Vacância

Alex é Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, lotado na Vara do Trabalho de Navegantes, cidade onde mora com sua esposa Francisca. Francisca também é servidora pública federal e acabou de ser deslocada, no interesse da Administração, de Navegantes para Chapecó. Assim sendo, Alex requereu sua remoção para acompanhar sua cônjuge, independentemente do interesse da Administração.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Alex:

tem direito público subjetivo de ser reintegrado no primeiro cargo que vagar em comarca próxima a Chapecó;

não tem direito subjetivo à remoção pleiteada, eis que a Administração Pública deve aferir no caso concreto o melhor atendimento ao interesse público;

tem direito subjetivo à remoção pleiteada, que constitui ato administrativo vinculado;

não tem direito subjetivo à remoção pleiteada, mas tem direito a ser aproveitado em cargo de atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado.

tem mera expectativa de direito à remoção pleiteada, que irá se concretizar de acordo com critério discricionário da Administração;

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Ano: 2017Banca: FGVOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e Vacância

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Alex:

tem direito público subjetivo de ser reintegrado no primeiro cargo que vagar em comarca próxima a Chapecó;

não tem direito subjetivo à remoção pleiteada, eis que a Administração Pública deve aferir no caso concreto o melhor atendimento ao interesse público;

tem direito subjetivo à remoção pleiteada, que constitui ato administrativo vinculado;

não tem direito subjetivo à remoção pleiteada, mas tem direito a ser aproveitado em cargo de atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado.

tem mera expectativa de direito à remoção pleiteada, que irá se concretizar de acordo com critério discricionário da Administração;

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