Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201303107A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do mu...1457941201303107Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Tipos de Bens Públicos | Utilização | Conceito e Classificação | Bens PúblicosA construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vago Aconfigura afetação irreversível, passando de bem de uso público especial para bem de uso comum do povo. Bdetermina a irreversibilidade da afetação, o que enseja a inalienabilidade do bem público de uso especial. Cconfigura afetação a uso especial, mantendo as prerrogativas da impenhorabilidade e da imprescritibilidade que já tutelavam o terreno municipal quando desocupado. Dpassa a depender de autorização legislativa para ser alienado, considerando que os bens públicos dominicais se submetem ao regime jurídico de direito privado. Epassa a ensejar a inalienabilidade do imóvel, considerando que essa condição só afeta os bens de uso especial e de uso comum do povo edificados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200098092Direito AdministrativoO ato administrativo vinculadoQuestão 457941200228888Direito AdministrativoApós tramitação de processo administrativo para apuração do valor histórico e arquitetônico de um prédio pertencente a determinado município, o órgão ...Questão 457941200322080Direito AdministrativoNo que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estatui:Questão 457941200389025Direito AdministrativoConsiderando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da: I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses p...Questão 457941200535366Direito AdministrativoA edição de um decreto de declaração de utilidade pública por um determinado Estado da Federação,Questão 457941200585177Direito AdministrativoNa ação de desapropriação, a citaçãoQuestão 457941200719458Direito AdministrativoA Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em proce...Questão 457941201175033Direito AdministrativoJaime é dono de duas propriedades rurais no município onde reside: a Chácara Santa Paulina e a Fazenda das Carolinas. A Chácara Santa Paulina é uma pe...Questão 457941201842975Direito AdministrativoDentre as modalidades de contratos administrativos de parcerias público-privadas ? PPP's, é correto afirmar:Questão 457941201908963Direito AdministrativoNo tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar: