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Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, as despesas pertencem ao exercício financeiro quando legalmente empenhadas. São consideradas despesas legalmente empenhadas as que sejam, EXCETO:
Entende‐se por ações orçamentárias as operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa....
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá também s...
A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente inc...
Com a necessidade de financiamento do governo, cada ente passou a adotar a indicação de resultados fiscais na LDO. Dentre os resultados obtidos neste ...
Assinale a alternativa correta com relação ao Princípio da Exclusividade.
Em relação ao ciclo de planejamento e orçamento, analise as afirmativas a seguir: I. O PPA é peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária...
Qual o princípio orçamentário estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, e...
Assinale a alternativa correta com relação a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 101/2000.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), marque a opção correta.