Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados
internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições
do presidente da República, assinale a opção correta.
A Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado
Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou
atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.
B Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a
responsabilidade política, penal e administrativa dos
governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de
mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.
C Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da
República editar atos administrativos que criem e provejam
órgãos públicos federais, na forma da lei.
D O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil
permite que o presidente da República, na condição de chefe
de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio,
independentemente de autorização do Congresso Nacional.
E Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos,
para que sejam equivalentes a emendas constitucionais,
deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional,
por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e
votação.