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Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.As formalidades no âm...

📅 2021🏢 Quadrix🎯 CRA-BA📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRA-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201304018
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRA-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


As formalidades no âmbito de processo administrativo têm lugar como meio procedimental de assegurar direitos dos administrados.

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