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Assinale a alternativa que apresenta duas características da competência do ato administrativo.

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Recentemente, no ano de 2021, a mudança que alterou sensivelmente a Lei de Improbidade Administrativa, em vigor no Brasil desde 1992, compreende que

O ato administrativo considerado apto a produzir efeitos, não dependendo de nenhum evento posterior, como, por exemplo, termo, condição, aprovação ou ...

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O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de

Conforme a Lei n.º 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclu...

A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de São Paulo tem celebrado convênios com ONGs com o objetivo de oferecer acesso aos serviços...

Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal nº 9.784/99, em matéria de delega...

Quando a licitação envolver o fornecimento de bens, uma das hipóteses em que a Administração Pública poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais mar...