Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201772198Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal nº ...1457941201772198Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal nº 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública. AA competência para o julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. BEm nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Cedição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. DA delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. EAs decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042043Direito AdministrativoNo que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos legislativos, é correto afirmar queQuestão 457941200169922Direito AdministrativoA respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.Questão 457941200357830Direito AdministrativoParâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade são algun...Questão 457941200423848Direito AdministrativoParceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativaQuestão 457941200622804Direito AdministrativoConforme dispõe expressamente a Lei n.º 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado denomina-se:Questão 457941201008260Direito AdministrativoO cidadão Fulano estava atrasado para uma importante reunião de trabalho. Ao chegar ao local, não encontrou nenhuma vaga livre para estacionar. Não po...Questão 457941201031574Direito AdministrativoCom base na Lei n° 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar:Questão 457941201308624Direito AdministrativoO advento da Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou significativamente o sistema de responsabilização por atos de improbidade admini...Questão 457941201331142Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.Questão 457941201966249Direito AdministrativoAo analisar as informações de interesse coletivo ou geral relativas ao órgão público ALFA, Pedro verificou a ausência de disponibilização, pelo órgão,...