No que se refere à responsabilidade civil, adminis...

Q: No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.

A) Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida. | B) Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente. | C) A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função. | D) É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições. | E) A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função.

457941201304631

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ALDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Alagoas | Lei 5.247/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.

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No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e crimina...

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