Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201304631No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos d...1457941201304631Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ALDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Alagoas | Lei 5.247/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos CivisNo que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas. AQuando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida. BQuando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente. CA responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função. DÉ vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições. EA responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200026556Legislação EstadualA respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.Conforme o estatuto dos f...Questão 457941200389118Legislação EstadualConsiderando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item que se segue com fundamento na Lei Estadual n.º 9.433/2005 e suas alterações.As co...Questão 457941200417404Legislação EstadualTendo como referência o Decreto estadual n.º 32.216/2017, que regulamenta o Modelo de Gestão para Resultados do Poder Executivo do Estado do Ceará e i...Questão 457941200486190Legislação EstadualJoão foi vítima de crime de roubo, situação na qual a sua cédula de identidade civil foi subtraída pelos criminosos. De acordo com as disposições da L...Questão 457941200533464Legislação EstadualCom referência à organização dos poderes do estado do Espírito Santo, segundo a respectiva Constituição estadual, assinale a opção correta.Questão 457941200562730Legislação EstadualCom base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar...Questão 457941201550853Legislação EstadualNo que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, ...Questão 457941201697800Legislação EstadualDe acordo com o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, carne verde é aquelaQuestão 457941201727933Legislação EstadualPara que o governador do estado seja afastado de suas funções devido ao cometimento de crime comum, é necessário que, depois de instaurado processo pe...Questão 457941201934619Legislação EstadualNo que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue. A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a...