Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201304674Diante da afronta a um direito difuso, foi instaurado um inquérito civil a fim de apurar responsabilidades. Sobre tal in...1457941201304674Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: SERTPREV - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaDiante da afronta a um direito difuso, foi instaurado um inquérito civil a fim de apurar responsabilidades. Sobre tal instrumento investigativo, é correto afirmar queAdo seu indeferimento caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, sendo que serão notificados os interessados para, querendo, oferecer contrarrazões.Bqualquer dos legitimados em lei para propor ações coletivas podem instaurar o inquérito civil.Cé condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações judiciais a cargo do Ministério Público.Dcaso seja outro órgão a instaurá-lo, o Ministério Público assumira a sua presidência, podendo requerer diligências para solicitar informações.Esó poderá ser iniciado a requerimento de um grupo de pessoas lesadas que comprovem os prejuízos sofridos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017733Legislação FederalAssinale a alternativa que corresponde corretamente à legitimidade das partes na ação civil pública.Questão 457941200042182Legislação FederalSuponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal n° 12.846/2013, mas...Questão 457941200696341Legislação FederalA respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) previsto na Lei no 13.019/14, assinale a alternativa correta.Questão 457941200785741Legislação FederalA informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estad...Questão 457941200937655Legislação FederalEm relação à prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento para exploração do porto organizado e instalações portuárias, assinale a alternativ...Questão 457941201274713Legislação FederalConsidere o seguinte caso hipotético: A Administração Pública indeferiu um pedido de acesso a informações contidas em registros ou documentos. O inter...Questão 457941201522454Legislação FederalNa Lei nº 10.098/94 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mo...Questão 457941201564470Legislação FederalA Lei federal n° 13.640/2018 – altera a Lei n° 12.587/2012 para regulamentarQuestão 457941201938924Legislação FederalCom relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática...Questão 457941201957911Legislação FederalNo tocante aos contratos de locação, assinale a alternativa correta.