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Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de cond...

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457941201304720
Ano: 2023Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Ilha de Itamaracá - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fases da Despesa | Ciclos de Receita e Despesa | Ciclos da Despesa Orçamentária
Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Trata-se do conceito de:
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