Algumas lideranças partidárias apoiaram a apresentação de
projeto de lei à Câmara dos Deputados, que estabelecia um
limitador para certo benefício assistencial, que variava conforme
a arrecadação tributária da União nos 12 meses anteriores.
Caso a arrecadação alcançasse patamares inferiores aos
estimados, os benefícios teriam redução proporcional,
assegurando-se, de qualquer modo, a garantia de que o benefício
não seria inferior ao salário mínimo.
Ao analisar o projeto de lei, a Comissão de Constituição e Justiça
da Câmara dos Deputados concluiu corretamente que