O art. 2°, IV, da LRF define Receita Corrente Líqu...

Q: O art. 2°, IV, da LRF define Receita Corrente Líquida como sendo a soma das receitas correntes, consideradas algumas reduções, e que tem como principal objetivo servir de parâmetro para o montante de

A) determinados valores provenientes da formação do FUNDEB. | B) contribuição PIS/PASEP. | C) transferências constitucionais e legais. | D) contribuições de empregadores e trabalhadores para Seguridade Social.

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Ano: 2014Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura do Assú - RNDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

O art. 2°, IV, da LRF define Receita Corrente Líquida como sendo a soma das receitas correntes, consideradas algumas reduções, e que tem como principal objetivo servir de parâmetro para o montante de reservas de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de créditos, do serviço da dívida, das operações de créditos por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. No que compete ao município, é considerada dedução da receita para cálculo da Receita Corrente Líquida:

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