De acordo com o Art. 173 da Constituição Federal, ...

Q: De acordo com o Art. 173 da Constituição Federal, ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperat

A) A lei complementar, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. | B) A Lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. | C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. | D) A lei complementar regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

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Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Câmara de Bebedouro - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

De acordo com o Art. 173 da Constituição Federal, ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

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