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Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, é correto afirmar que:
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Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Quaraí, está assegurada a participação de funcionários ou representante sindical nas comissões de sind...
De acordo com a referida Lei, o exercício de função de confiança é inacumulável com: I. Cargo em comissão. II. Função gratificada. III. Estágio funcio...