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Assinale a alternativa que apresenta apenas direitos sociais, conforme determinado na Constituição Federal.
Nos termos da CF/88, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência dign...
Hércules é funcionário público municipal e foi eleito para o mandato de Deputado Estadual nas últimas eleições e está prestes a assumir o mandato elet...
Assinale a alternativa que aponta um tipo de ato ou espécie normativa que, como regra, é passível de controle abstrato de constitucionalidade.
Conforme o que dispõe a Constituição Federal, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados;
São assegurados, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, (CRFB/88) à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direito...
De acordo com o artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
A qual órgão do Poder Judiciário compete processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for ...
A fiscalização do Município será exercida
Nos termos da Constituição Federal, é a todos assegurado(a)