De acordo com as disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O agente público que tiver que se defender por ato ou
conduta praticada no exercício regular de suas
atribuições institucionais poderá solicitar à
Advocacia-Geral da União que avalie a verossimilhança
de suas alegações e a consequente possibilidade de
realizar sua defesa, desde que a atuação seja
exclusivamente no âmbito judicial.