Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941201306133Com relação à reparação de danos e à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto, assinale a opção correta.1457941201306133Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Prescrição e Decadência | Responsabilidade Civil por Defeito do ServiçoCom relação à reparação de danos e à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto, assinale a opção correta.AO prazo legal máximo para o fornecedor sanar o vício do produto ou o serviço é de trinta dias, não podendo tal prazo ser modificado de forma convencional pelas partes integrantes da relação jurídica de consumo, uma vez que se trata de norma de ordem pública (cogente) e de direito indisponível.BA responsabilidade civil, no CDC, é regra geral, objetiva e solidária, salvo no caso dos profissionais liberais, que respondem pelos atos danosos cometidos de forma voluntária na prestação de seus serviços a outrem, desde que demonstrada sua conduta culposa lato sensu, tratando-se de responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.CO vício oculto previsto no CDC, em consonância com o vício redibitório do Código Civil, possui prazo máximo para seu aparecimento, qual seja, cento e oitenta dias para bens móveis e um ano para bens imóveis.DA legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e daquela decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir à primeira prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para reclamar dos vícios ocultos e aparentes e prazo prescricional quando se tratar de acidente de consumo.EConsoante o entendimento do STJ, o caso fortuito ou de força maior não pode ser invocado em face do consumidor, uma vez que tal excludente da responsabilidade civil não foi contemplada de forma expressa no CDC.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200145142Direito do ConsumidorJulgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor. I O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto apenas por entes públicos qu...Questão 457941200163037Direito do ConsumidorSupondo a ocorrência de acidente aéreo no qual morram duzentos e oitenta passageiros, assinale a opção correta com base na disciplina legal acerca da ...Questão 457941200192264Direito do ConsumidorNas ações contra empresa seguradora, caso o segurado vise ao pagamento de indenização de seguro de vida em grupo, será aplicada a prescrição conforme ...Questão 457941200240042Direito do ConsumidorConsoante entendimento do STJ, o caso fortuito ou de força maior não pode ser invocado em face do consumidor, visto que tal excludente da responsabili...Questão 457941200308845Direito do ConsumidorDe acordo com a doutrina, vulnerabilidade corresponde a uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza o sujeito de dire...Questão 457941201050564Direito do ConsumidorDe acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tut...Questão 457941201057594Direito do ConsumidorCom base no que dispõe o CDC sobre a inversão do ônus da prova bem como no entendimento do STJ a respeito do tema, assinale a opção correta.Questão 457941201105973Direito do ConsumidorCom relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, prevista no CDC, julgue oitem.O comerciante não responde pelos danos caus...Questão 457941201422931Direito do ConsumidorA respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue o próximo item.O SNDC deve ser integrado por órgãos federais, estaduais, do Dist...Questão 457941201611097Direito do ConsumidorAssinale a opção correta a respeito das relações de consumo e dos integrantes dessas relações, da qualidade de produtos e serviços e da prevenção e re...