Um indivíduo ajuizou demanda com pedido de natureza
patrimonial que versa sobre questão jurídica referente à aplicação
da legislação estadual. Ao receber a petição inicial, o juiz percebeu
que o único pedido apresentado contraria enunciado de súmula do
tribunal de justiça local sobre interpretação da legislação estadual.
Nessa situação hipotética, presentes os requisitos de admissibilidade
da demanda, e se a causa dispensar fase instrutória, o magistrado