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Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará ...

📅 2019🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-PA📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201306559
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.


Nessa situação hipotética, a lei é

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