Sobre as Limitações ao Poder de Tributar
disciplinadas no texto da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) Suponha que uma sociedade de economia mista
controlada pela União tem filial no Município de
ABC. Neste caso, há determinação expressa no
sentido de que é vedado ao Município cobrar taxas
da citada empresa.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios instituir impostos sobre
o patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, no que tange as
suas finalidades essenciais.
( ) É vedado aos Municípios cobrar contribuição de
melhoria dos outros entes federativos, ante o
princípio do não-enriquecimento ilícito.