Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201306786Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. A Administração não poderá modular os efeitos da dec...1457941201306786Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRC-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. A Administração não poderá modular os efeitos da decisão que decretar invalidação de normas administrativas. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095863Legislação FederalNo que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item. Os prazos máximos de classificação do grau secreto sã...Questão 457941200546548Legislação FederalA partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, julgue o item. A lei não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos,...Questão 457941200706869Legislação FederalSegundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.A eleição dos membros dos Conselhos Regionais será por voto pessoal delegável, secreto e facultativo.Questão 457941200988332Legislação FederalToda Pessoa Jurídica de direito público ou privado, que exerça atividades que estejam ligadas à Fonoaudiologia, é obrigada a registrar-se no Conselho ...Questão 457941201211734Legislação FederalÀ luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, e da Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à inf...Questão 457941201487166Legislação FederalNos termos da Lei n.° 2.800/1956, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química e trata do exercício da profissão de químico, assina...Questão 457941201561854Legislação FederalO acesso a cargos públicos efetivos e a empregos públicos depende da aprovação em concurso público, que será dispensado para os ocupantes de cargos em...Questão 457941201815418Legislação FederalA respeito das disposições da Lei n.° 13.639/2015 e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.A renda dos Conselhos Regionais do...Questão 457941202010295Legislação FederalNo que se refere ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o itemAs vagas deixadas por membros da Diretoria que assumi...Questão 457941202021676Legislação FederalÀ luz do que dispõe o Decreto Federal n.° 44.045/1958, julgue o item. No caso de cassação do exercício profissional, haverá apreensão da carteira prof...