No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente, de acordo com a jurisprudência do STF.
Para que sejam alterados os limites territoriais de um
município, é necessária a realização de consulta prévia,
mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos,
nos termos da CF.