Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201306799Conforme as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), em seu Livro Primeiro, é correto dizer que:1457941201306799Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Distribuição e Classificação de Competências | Tributo: Conceito Legal | Imunidades Tributárias Constitucionais | Poder Tributário | Imunidade Tributária Recíproca Conforme as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), em seu Livro Primeiro, é correto dizer que: AA imunidade recíproca significa a não incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os critérios fixados no art.14, CTN. BSe uma pessoa jurídica de direito público não exercer sua competência tributária, esta pode ser deferida à outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. CCompete à União, instituir, nos Territórios e no Distrito Federal, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes. DTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200154304Direito TributárioAnalise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional sobre cada tema: I. Tributo...Questão 457941200287037Direito TributárioAnalise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005. I....Questão 457941200450829Direito TributárioCom relação à anistia, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta: I. A anistia abrange exclusivamente as infrações co...Questão 457941200648041Direito TributárioA instituição de imposto sobre a propriedade territorial rural, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, c...Questão 457941200766796Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário:Questão 457941200928931Direito TributárioAinda no que concerne à repartição de receita é correto afirmar que: I. A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos ind...Questão 457941201447262Direito TributárioAssinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 174 da Lei Nº 5.172/66: A prescrição se interrompe:Questão 457941201477129Direito TributárioA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Assinale abaixo a questão INCOR...Questão 457941201549495Direito TributárioDe acordo com a Lei 5.172/66, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariame...Questão 457941201956067Direito TributárioLeia com atenção as afirmações e assinale abaixo a única alternativa correta: I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo val...